INSTITUCIONAL

Estado do Acre

Secretaria de Estado de Segurança Pública Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 413 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Define os valores da hora/aula a serem pagos aos Instrutores/Professores
do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça – CIEPS.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE,

no uso das atribuições que lhe são conferidas, por meio do Decreto Nº
012 de 01.01.2011, e em conformidade com o artigo 86, inciso II, da
Constituição do Estado do Acre de 03.10.1989;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o valor da hora/aula
a ser pago aos Instrutores/Professores do Centro Integrado de Ensino e
Pesquisa em Segurança Pública e Justiça – CIEPS;
CONSIDERANDO o quadro comparativo do valor da hora/aula de outras
Instituições de Ensino (Pública e Privada);
RESOLVE:

Art. 1º – Definir os valores a serem pagos aos Instrutores/Professores

do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e
Justiça – CIEPS, por hora/aula, conforme o que segue:
I – Nível Médio: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
II – Nível Médio com Especialização: R$ 30,00 (trinta reais);
III – Graduação Superior: R$ 40,00 (quarenta reais);
IV – Graduação Superior com Especialização: R$ 40,00 (quarenta reais);
V – Mestrado: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);
VI – Doutorado: R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-

se todo e qualquer ato desta Pasta que disponha acerca da
tratada matéria.
Art. 3º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ildor Reni Graebner
Secretário de Estado de Segurança Pública

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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

 
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 021/2011
ADESÃO Á ATA DE SRP Nº. 023/2010 DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 128/2010 – CPL 04.

PARTES: Estado do Acre, através da SECRETARIA DE ESTADO DE

SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ROBERTO BEZERRA -

ME, com a interveniência do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENINTECIÁRIA
DO ACRE – IAPEN/AC.
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a aquisição de material permanente
(equipamentos de informática), destinados a suprir as necessidades
do Fundo de Reaparelhamento Policial – FUREPOL, registrados pela
INTERVENIENTE na ARP n.º 023/2010, em favor da FORNECEDORA,
tudo em conformidade com as condições especificadas na referida
Ata de Registro de Preços, Termo de Referência e Edital, que fazem
parte do presente instrumento, como se aqui estivessem inteiramente
transcritos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para custeio dessas despesas estão consignados
nos Programas de Trabalho: 71960206181203721250000;
71900506181203721210000; Elemento de Despesa: 44.90.52.00; Fonte
de Recursos: 100 – RP.

DO VALOR

O valor global para o objeto deste Termo é de R$ 18.900,00 (dezoito mil
e novecentos reais).
DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo coincide com a da Ata Registro de Preços
n.º 023/2010, cujo vencimento ocorrerá no dia 17/11/2011
DATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2011.
ASSINAM: o senhor ILDOR RENI GRAEBNER, pela Contratante, e o
senhor ROBERTO BEZERRA, pela Contratada.

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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 022/2011

ADESÃO Á ATA DE SRP Nº. 021/2010 DO PREGÃO PRESENCIAL
PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 084/2010 – CPL 05 PARTES: Estado do Acre, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ROBERTO BEZERRA -ME, com a interveniência do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENINTECIÁRIA DO ACRE – IAPEN/AC.

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a aquisição de material permanente
(equipamentos de informática), destinados a suprir as necessidades
do Fundo de Reaparelhamento Policial – FUREPOL, registrados pela
INTERVENIENTE na ARP n.º 021/2010, em favor da FORNECEDORA,
tudo em conformidade com as condições especificadas na referida
Ata de Registro de Preços, Termo de Referência e Edital, que fazem
parte do presente instrumento, como se aqui estivessem inteiramente
transcritos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para custeio dessas despesas estão consignados no Programa
de Trabalho: 71960206181203721250000. Elemento de Despesa:
44.90.52.00; Fonte de Recursos: 100 – RP.
DO VALOR
O valor global para o objeto deste Termo é de R$ 4.935,00 (quatro mil,
novecentos e trinta e cinco reais).

DA VIGÊNCIA

A vigência do presente Termo coincide com a da ARP n.º 021/2010, cujo

vencimento ocorrerá no dia 05/10/2011.
DATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2011.
ASSINAM: o senhor ILDOR RENI GRAEBNER, pela Contratante, e o
senhor ROBERTO BEZERRA, pela Contratada.